Lei nº 4.945, de 28 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4945
Ano
2010
Data
28/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru à Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao programa ''Minha Casa, Minha Vida'' - PMCMV, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.711, de 23 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica