Lei nº 278, de 12 de novembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0278
Ano
1953
Data
12/11/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PERDÃO DOS IMPOSTOS ATRASADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica