Lei nº 4.949, de 07 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4949
Ano
2010
Data
07/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação de estacionamentos regulamentados de veículos em locais permitidos, denominado Estacionamento Rotativo Eletrônico, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.902, de 28 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica