Lei nº 298, de 09 de dezembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0298
Ano
1953
Data
09/12/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM PERDOADOS E ISENTOS DE IMPOSTO PREDIAL OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica