Lei nº 311, de 17 de março de 1954

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0311

Ano

1954

Data

17/03/1954

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CRIAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA A MENORES ABANDONADOS.

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