Autorias (Lei nº 6.474, de 26 de dezembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |