Lei nº 3.591, de 16 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3591
Ano
1993
Data
16/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão de licença e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 22 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica