Lei nº 398, de 07 de junho de 1955

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0398

Ano

1955

Data

07/06/1955

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE LOTES OU CASAS DO PARQUE SANTA MARIA.

Indexação

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