Lei nº 3.195, de 19 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3195
Ano
1988
Data
19/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre Regulamentação de Transportes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.874, de 01 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.357, de 16 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica