Lei nº 444, de 03 de novembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0444
Ano
1955
Data
03/11/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PERDÃO DE DÉBITO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica