Lei nº 61, de 19 de maio de 1949

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0061

Ano

1949

Data

19/05/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

O PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL E QUE SIRVA DE SUA RESIDÊNCIA, TERÁ NO ANO DE 1949, O IMPOSTO PREDIAL COBRADO NA BASE DA COLETA DE 1948.

Indexação

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