Lei nº 61, de 19 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0061
Ano
1949
Data
19/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL E QUE SIRVA DE SUA RESIDÊNCIA, TERÁ NO ANO DE 1949, O IMPOSTO PREDIAL COBRADO NA BASE DA COLETA DE 1948.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica