Lei nº 62, de 19 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0062
Ano
1949
Data
19/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONVIDAR OS DEVEDORES DO CHAMADO IMPOSTO PREDIAL A REGULARIZAREM SEUS DÉBITOS, DENTRO DO PRESENTE EXERCÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica