Lei nº 141, de 29 de outubro de 1951

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

141

Ano

1951

Data

29/10/1951

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a doação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Indexação

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