Resolução nº 534, de 13 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
534
Ano
2006
Data
13/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício do parlamentar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica