Resolução nº 544, de 09 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
544
Ano
2008
Data
09/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Determina a aplicação de pena de perda de mandato de vereador.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica