Resolução nº 545, de 09 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
545
Ano
2009
Data
09/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria sistema de transparência na aplicação de verba indenizatória.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica