Lei nº 6.509, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6509
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2020, que promove a regularização de débitos com a Fazenda Municipal nos termos que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica