Lei nº 6.514, de 13 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6514
Ano
2020
Data
13/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos destinados à realização de eventos relacionados ao Carnaval, Semana Santa, São João e demais shows, eventos e apresentações culturais apoiados ou Promovidos pelo Poder Público Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica