Lei nº 6.531, de 14 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6531
Ano
2020
Data
14/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º, o §3º do artigo 3º e anexos da Lei Municipal nº 6.497, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre desafetação da área pública e autoriza sua doação com encargos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica