Lei nº 6.759, de 20 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6759
Ano
2021
Data
20/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o art 175-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.450, de 24 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica