Lei nº 6.776, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6776
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caruaru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica