Lei nº 75, de 29 de agosto de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0075
Ano
1949
Data
29/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA QUE FIQUEM DEFINIDAS E ACERTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL DESTINADO AO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica