Lei nº 6.829, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6829
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, institui verba de representação atribuída ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1539 de 14 de março de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.956, de 16 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica