Lei Complementar nº 90, de 18 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2022
Data
18/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 087, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1543 de 18 de março de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica