Lei nº 76, de 29 de agosto de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
0076
Ano
1949
Data
29/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM O GOVERNO DO ESTADO, UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 6.300,000,00, QUE PODERÁ APLICAR NA DESAPROPRIAÇÃO DA BARRAGEM DO SR. JAIME NEJAIM, NA MONTAGEM DA NOVA ADUTORA, NA NOVA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, NA AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS, NO MELHORAMENTO DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA, E NO PAGAMENTO DE NOVOS MATERIAIS JÁ FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO, PARA REFORÇO DA LINHA ADUTORA JÁ EXISTENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica