Lei nº 76, de 29 de agosto de 1949

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

0076

Ano

1949

Data

29/08/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM O GOVERNO DO ESTADO, UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 6.300,000,00, QUE PODERÁ APLICAR NA DESAPROPRIAÇÃO DA BARRAGEM DO SR. JAIME NEJAIM, NA MONTAGEM DA NOVA ADUTORA, NA NOVA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, NA AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS, NO MELHORAMENTO DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA, E NO PAGAMENTO DE NOVOS MATERIAIS JÁ FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO, PARA REFORÇO DA LINHA ADUTORA JÁ EXISTENTE.

Indexação

Observação

Assuntos


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