Lei nº 6.866, de 20 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6866
Ano
2022
Data
20/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1589 de 20 de maio de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica