Lei nº 6.878, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6878
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ou condenados com sentença transitado em julgado pela pratica de crimes contra direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial, ou eventos históricos ligados a essas praticas, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1600 de 03 de junho de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica