Lei-PMC nº 7.034, de 09 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7034
Ano
2023
Data
09/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1856 de 09 de junho de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica