Lei nº 7.063, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7063
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Caruaru, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1933 de 4 de outubro de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica