Lei-PMC nº 7.060, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7060
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, no âmbito do Município de Caruaru-PE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1920 de 14 de setembro de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica