Lei-PMC nº 7.080, de 23 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7080
Ano
2023
Data
23/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe acerca da remissão parcial dos valores cobrados a título de preço público pela estadia de veículos apreendidos e/ou removidos ao Pátio Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1944 de 23 de outubro de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica