Resolução-DLD nº 643, de 04 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo Digital - DLD
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
643
Ano
2024
Data
04/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta procedimentos de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrônica, e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2030 de 04 de março de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica