Resolução-DLD nº 644, de 04 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo Digital - DLD
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
644
Ano
2024
Data
04/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2030 de 04 de março de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica