Resolução-DLD nº 645, de 04 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo Digital - DLD
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
645
Ano
2024
Data
04/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere a atuação dos agentes públicos nos procedimentos das contratações públicas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2030 de 04 de março de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica