Lei-PMC nº 7.218, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7218
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caruaru – REFIS Municipal 2024.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2062 de 19 de abril de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica