Resolução nº 648, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
648
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2087 de 24 de maio de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica