Lei Complementar-PMC nº 138, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a transação extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa no Município de Caruaru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2080 de 16 de maio de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica