Lei-PMC nº 7.326, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7326
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2217 de 03 de dezembro do 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica