Lei-PMC nº 7.340, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7340
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que imitem armas de fogo no âmbito do município de Caruaru-PE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2231 de 23 de dezembro do 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica