Resolução nº 654, de 21 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
654
Ano
2025
Data
21/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o quantitativo máxímo de veículos destinados e cadastrados pelos gabinetes dos vereadores, referentes a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, instituída pela Lei Municipal no 6.829/2022.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2273 de 21 de fevereiro de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica