Lei-PMC nº 7.358, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7358
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fiscal PREFIS Educação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2309 de 22 de abril do 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica