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Expediente Diversos
(9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p style="text-align: justify;"><strong>ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024.</strong></p> <p style="text-align: justify;">Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezessete horas e quatro minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Fagner Fernandes para fazer a leitura do Salmo 9. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Perpétua Dantas, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro e Ricardo Liberato. Ausências dos Vereadores Mano do Som e Nelson Diniz, devidamente justificadas. Ausência do Vereador Val Lima. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 12.403/2024, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1936/2024, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas. Dê-se ciência à interessada. Ofício GP nº 12.512/2024, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 43/2024, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.003/2024: Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado “Quitação Cidadã” denominado para o pagamento incentivado de débitos oriundos das feiras livres, mercados públicos, curral de gado, do comércio ambulante, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 12.520/2024, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 44/2024, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.004/2024: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2024 e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Lei nº 10.002/2024, de autoria do Vereador Ricardo Liberato: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manipulação separada de crustáceos em restaurantes e self-service. Às comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 2.071/2024, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas: Concede Título de Cidadania Caruaruense à Senhora Chris Mendes e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041 e 2042/2024 - Indicações nºs 349, 350, 351 e 352/2024, de autoria dos vereadores Anderson Correia, Bruno Lambreta, Mano do Som, Aline Nascimento, Fagner Fernandes, Ricardo Liberato, Professor Jorge Quintino, Edmilson do Salgado e Perpétua Dantas, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de aplauso e congratulações para Anderson José Francisco Silva (Anderson do Pife); voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Emiliano de Brito; votos de aplausos à Senhora Daphne Rodrigues, (artista visual e mãe Ekedy) pelo projeto de exposição de quadros: 'Pra Oyá - Celebrando a Espiritualidade do Candomblé'; votos de aplausos ao Mestre Tiziu e demais componentes do grupo de capoeira Raça Nobre pela realização da Semana da Consciência Negra; votos de aplausos ao Centro de Tradições Culturais do Nordeste (CTCN) pelo Troféu Onildo Almeida 2024: “um prêmio em reconhecimento aos talentos da música nordestina”; e pedido de informações (Requerimento nº 2026/2024, de autoria do Vereador Anderson Correia). Usou a tribuna o Vereador Professor Jorge Quintino: discurso disponível em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 9.984, 9.985 e 9.997/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 176/2024, todos de autoria do Poder Executivo, e ao Projeto de Lei nº 9.912/2024, de autoria da Vereadora Aline Nascimento. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.984/2024, de autoria Poder Executivo: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 (LOA). Acrescido de emendas aditivas ofertadas pela Vereadora Perpétua Dantas e pelo Vereador Fagner Fernandes (Emendas nºs 160, 161, 163, 171 e 172/2024). Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.985/2024, de autoria Poder Executivo: Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências (PPA). Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.997/2024, de autoria Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências (FINISA). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por maioria de dois terços, observando a seguinte votação: 19 (dezenove) votos SIM e 1 (um) voto NÃO, do Vereador Fagner Fernandes. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 176/2024, de autoria Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 093 de 12 de julho de 2022 e dá outras providências (Permite a utilização simultânea de isenção e compensação de IPTU em parcerias de urbanização, incluindo a possibilidade de transferir esses créditos para empresas do mesmo grupo econômico). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela unanimidade dos presentes à votação em primeiro turno. O Vereador Anderson Correia ausentou-se desta votação em virtude de problemas de conexão. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 9.628/2023, de autoria do Vereador Fagner Fernandes: Torna obrigatória a confecção e instalação de placas indicativas com os nomes de todas as ruas pelas construtoras e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado pela unanimidade dos presentes à votação em segundo turno. O Vereador Anderson Correia ausentou-se desta votação em virtude de problemas de conexão. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.912/2024, de autoria da Vereadora Aline Nascimento: Institui o "Janeiro Lilás", mês de conscientização e combate ao assédio, importunação e violência sexuais nos estádios, arenas e eventos desportivos, e dá outras providências. Acrescido de emenda supressiva ofertada pelas Comissões de Legislação e Redação de Leis, Direitos Humanos, Direitos da Mulher, e Segurança Pública. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado pela unanimidade dos presentes à votação em primeiro turno. O Vereador Anderson Correia e a Vereadora Katia da Rendeiras ausentaram-se desta votação em virtude de problemas de conexão. Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.979/2024, de autoria do Vereador Cabo Cardoso: Denomina de Praça José Ferreira dos Santos (O Fiscal da Rua) área verde localizada no bairro Rendeiras. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.990/2024, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 5.354, de 12 de dezembro de 2013, para alterar o bairro da Rua Leocádia Maria, passando para o Bairro Maurício de Nassau. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.991/2024, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua Maria do Socorro Nunes Alencar, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique II, Bairro Andorinha. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 778/2024, de autoria da Mesa Diretora: Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru – Pernambuco. Acrescido de emendas redacionais e modificativas ofertadas pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1870/2023, de autoria do Vereador Lula Tôrres: Concede Título Honorífico de Cidadania ao Senhor Rui José de Sousa e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade. As proposições do Vereador Mano do Som, ausente a esta Sessão, foram retiradas da pauta da Ordem do Dia. O Requerimento nº 2026/2024, pedido de informações de autoria do Vereador Anderson Correia, foi deferido conforme artigo 158 do Regimento Interno. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna o Vereador Fagner Fernandes: discurso disponível em áudio. O Vereador Fagner Fernandes solicitou constar em Ata que vai apresentar Requerimento à AMTTC para que reveja a questão do estacionamento na rua Treze de Maio, próximo à praça Coronel Chico Porto, para que reveja as placas proibindo parar e estacionar, autorizando o estacionamento após as dezessete horas. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e quarenta e oito minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 28 de novembro de 2024, às dezesseis horas. Convocou ainda uma reunião extraordinária, a se iniciar em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos de autoria do Poder Executivo e da Vereadora Aline Nascimento apreciados na Ordem do Dia da presente Sessão. O Vereador Professor Jorge Quintino fez a leitura do Salmo 28. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">RMF</p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">8. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.984/2024, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LOA). ACRESCIDO DE EMENDAS ADITIVAS OFERTADAS PELA VEREADORA PERPÉTUA DANTAS E PELO VEREADOR FAGNER FERNANDES (EMENDAS 160, 161, 163, 171 E 172/2024). ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">9. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.985/2024, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO: ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PPA). ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">10. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.997/2024, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 12 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PERMITE A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ISENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU EM PARCERIAS DE URBANIZAÇÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR ESSES CRÉDITOS PARA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">12. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.912/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE NASCIMENTO: INSTITUI O "JANEIRO LILÁS", MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO E VIOLÊNCIA SEXUAIS NOS ESTÁDIOS, ARENAS E EVENTOS DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA SUPRESSIVA OFERTADA PELAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA MULHER, E SEGURANÇA PÚBLICA. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">13. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">14. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">15. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
