Resumo (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 5 DE AGOSTO DE 2025.

Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezessete horas e três minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Lula Tôrres e Paulinho para fazer a leitura do Salmo 88. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento e Tafarel. Ausências dos Vereadores Anderson Correia, Júnior Letal, Professor Jorge Quintino e Thiago Macaco, devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura das atas da 7ª Reunião Extraordinária e da 5ª Reunião Extraordinária convocada pelo Executivo, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente. O Senhor Secretário leu para os demais Parlamentares uma mensagem enviada pelo Prefeito Rodrigo Pinheiro, anexada a esta ata, em referência à retomada dos trabalhos legislativos após o recesso. Em seguida, continuou com a leitura da pauta do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 003/2025, de autoria da Vice-Prefeita Dayse Silva, encaminhando Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao 3º Bimestre de 2025. Publique-se. Ofício GP nº 9.280/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 40/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.164/2025: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Lei nºs 10.165, 10.166, 10.167, 10.168, 10.169, 10.170, 10.171, 10.172, 10.173, 10.174, 10.175, 10.176, 10.177, 10.178, 10.179, 10.180, 10.181, 10.182, 10.183, 10.184, 10.185, 10.186, 10.187, 10.188, 10.189, 10.190, 10.191, 10.192 e 10.193/2025, de autoria dos Vereadores Professor Jorge Quintino, Cabo Cardoso, Tafarel, Júnior Letal, Delegado Lessa, Bruno Lambreta, Silvio Nascimento e Edilson do MST: Denomina de Rua Ana Lívia dos Santos Leda, artéria localizada no bairro Cidade Alta e dá outras providências; Denomina de Rua Jataúba, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Bezerros, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Mangulo, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Santa Cruz, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Bom Conselho, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Toritama, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Gravatá, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Belo Jardim, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Caruaru, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Garanhuns, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Riacho das Almas, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Cupira, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Recife, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Agrestina, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Limoeiro, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Igarassu, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Paulista, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Olinda, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Surubim, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Petrolina, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Denomina de Rua Camaragibe, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso e dá outras providências; Dispõe sobre a isenção do pagamento de multas de trânsito aplicadas pela Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) para comprovadamente cidadãos que sejam doadores regulares de sangue, e dá outras providências; Cria Escolinhas Municipais de Futebol e Futebol de Salão, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, visando atender às necessidades desportivas e sociais das crianças e adolescentes residentes em Caruaru, sem ônus adicionais para o Poder Executivo Municipal; Estabelece diretrizes para o desembarque de mulheres e idosos que utilizam o Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do município de Caruaru/PE, e dá outras providências; Denomina de Rua Ademário Casé Porto, artéria localizada no bairro Universitário e dá outras providências; Denomina de José Gonçalves Simões a ponte que interliga o Alto do Moura à BR-232, no Município de Caruaru, e dá outras providências; Assegura o direito à livre manifestação individual e coletiva de estudantes nas dependências de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Caruaru para atividades relacionadas ao estudo, troca de experiências e prática religiosa, estabelece critérios para utilização dos espaços escolares e dá outras providências; Denomina de Rua Canindé, artéria localizada no bairro Caiucá e dá outras providencias. Às comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 196/2025, de autoria do vereador Anderson Correia: Altera a Lei Complementar nº 015, de 5 de janeiro de 2009, modificando a redação do §4º, do Artigo 296, para que agremiações desportivas licenciadas e filiadas à federação esportiva do Estado, requeiram a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano uma única vez. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.199, 2.200, 2.201, 2.202, 2.203, 2.204, 2.205, 2.206, 2.207, 2.208, 2.209 e 2.210/2025, de autoria dos Vereadores Anderson Correia, Bruno Lambreta, Professor Jorge Quintino, Tafarel, Cabo Cardoso, Silvio Nascimento e Thiago Macaco: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Jornalista Carlos Florêncio” ao Senhor Ailton Ricardo Moreira Galdino e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Carlos Eduardo Braga Farias e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Doutor Geminiano Campos” ao Senhor Humberto Silva e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Humberto Silva e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César” ao Senhor Saulo de Tarso Gomes Amazonas e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César” ao Senhor Felipe Augusto Sampaio Barbosa e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira” ao Senhor Coronel Adriel Henrique de Lima Serafim e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Joan Porfírio da Silva e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Jornalista Carlos Florêncio”, ao Jornalista Franklin Robério de Oliveira Pereira e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “José Rodrigues de Jesus” ao Senhor Hipólito Gervásio Filho e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César” ao Senhor Antônio Rolemberg Feitosa Júnior e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Jeú Delmondes de Carvalho Junior e dá outras providências. Às comissões competentes.  Requerimentos nºs 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2091, 2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2100, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2109, 2110, 2111, 2112, 2113, 2114, 2115, 2116, 2117, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2123, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2156, 2157, 2158, 2159, 2160, 2161, 2162, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167, 2168, 2169, 2170, 2171, 2172, 2173, 2174, 2175, 2176, 2177, 2178, 2179, 2180, 2181 e 2182/2025 - Indicações nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429 e 430/2025, de autoria dos vereadores Professor Jorge Quintino, Anderson Correia, Mano do Som, Bruno Lambreta, Thiago Macaco, Ricardo Liberato, Aline Nascimento, Silvio Nascimento, Cabo Cardoso, Lula Tôrres e Paulinho, Hugo Leonardo Chaves, Tafarel, Delegado Lessa, Júnior Letal, Edilson do MST, João Neto, Carlinho da Ceaca, Raminho Xavier, Galego de Lajes e Gil Bobinho, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de audiência pública para debater sobre o comércio de, a ser realizada no mês de agosto; votos de pesar pelo falecimento do Senhor André Carlos Alves de Paula; votos de pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Eduardo de Oliveira Leal; voto de aplausos ao Sindloja Caruaru – Sindicato dos Lojistas do Comércio de Bens e Serviços do Agreste de Pernambuco; votos de aplausos ao grupo Mansão Forró em virtude dos 10 anos do evento Mansão Forró; audiência pública para discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 (Projeto de Lei nº10.164/2025); audiência pública para debater sobre a valorização dos profissionais da educação não docentes à luz do Projeto de Lei nº 2531/2021; e pedido de informações (Requerimento nº 2.116/2025, de autoria do Vereador Delegado Lessa). Usaram a tribuna os vereadores Gil Bobinho, Silvio Nascimento, Edilson do MST, Raminho Xavier e Delegado Lessa: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de dezenove Parlamentares em Plenário. Em discussão as Atas citadas no Expediente. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O Requerimento nº 2.116/2025, pedido de informações de autoria do Vereador Delegado Lessa, foi deferido conforme artigo 158 do Regimento Interno. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Silvio Nascimento, Mano do Som e Fagner dos Animais: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e trinta e um minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 7 de agosto de 2025, às dezesseis horas. O Vereador Fagner dos Animais fez a leitura do Salmo 8. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Hugo Leonardo Chaves. Do que eu, Vereador Hugo Leonardo Chaves, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.

1º SECRETÁRIO                          PRESIDENTE                          2º SECRETÁRIO

JCM/RMF

1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;

2.1. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE ESTÃO NOS ASSISTINDO PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU, E TAMBÉM EM NOSSAS GALERIAS; 

2.2. REGISTRO TAMBÉM  A PRESENÇA E DAMOS AS BOAS-VINDAS À SENHORA KARI SANTOS, VEREADORA DE RECIFE, QUE HOJE ABRILHANTA A NOSSA SESSÃO;

3. CONVIDO O VEREADOR ..................  PARA A LEITURA DO SALMO;

4. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;

5. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;

6. DANDO INÍCIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;

1    Professor Jorge Quintino               
2    Bruno Lambreta               
3    Edilson do MST               
4    Carlinhos da Ceaca               
5    Anderson Correia               
6    Lula Tôrres e Paulinho               
7    Júnior Letal               
8    Tafarel               
9    Mery da Saúde               
10    Mano do Som               
11    João Neto               
12    Fagner dos Animais               
13    Raminho Xavier               
14    Gil Bobinho               
15    Galego de Lajes    
16    Hugo Leonardo Chaves           
20    Cabo Cardoso               
21    Aline Nascimento               
22    Ricardo Liberato

7. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;

8. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E DAS SENHORAS VEREADORAS;

9. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;

10. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;

11. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;

12. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;

13. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;

1    Professor Jorge Quintino               
2    Raminho Xavier               
3    Edilson do MST               
4    Carlinhos da Ceaca               
5    Anderson Correia               
6    Lula Tôrres e Paulinho               
7    Júnior Letal               
8    Tafarel               
9    Mery da Saúde               
10    Mano do Som               
11    João Neto               
12    Aline Nascimento               
13    Hugo Leonardo Chaves               
14    Edmilson do Salgado               
15    Galego de Lajes               
19    Gil Bobinho               
20    Cabo Cardoso               
21    Ricardo Liberato               
22    Bruno Lambreta               
23    Fagner dos Animais

14. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;

15. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO, ÀS 16H00;

16. CONVIDO O VEREADOR ........................  PARA A LEITURA DO SALMO.

Ofício nº 79/2025, do gabinete do Vereador Delegado Lessa - Justificativa de ausência a esta Sessão;

Ofício nº SN/2025, do gabinete do Vereador Thiago Macaco - Justificativa de ausência a esta Sessão;

Ofício nº SN/2025, do gabinete do Vereador Silvio Nascimento - Justificativa de ausência a esta Sessão.

Matérias do Expediente:

1. PROJETO DE LEI nº 10.194 de 2025 Autor: Professor Jorge Quintino
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 787 de 2025 Autor: Mesa Diretora
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.211 de 2025 Autor: Hugo Leonardo Chaves
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.212 de 2025 Autor: Anderson Correia
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.213 de 2025 Autor: João Neto
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.214 de 2025 Autor: Delegado Lessa
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.215 de 2025 Autor: Hugo Leonardo Chaves
8. Requerimentos nºs 2.183 ao 2.241/2025 - Indicações nºs 431 ao nº 447/2025, de autoria dos vereadores Cabo Cardoso, Thiago Macaco, Anderson Correia, Aline Nascimento, Júnior Letal, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Ricardo Liberato, Tafarel, Mano do Som, Professor Jorge Quintino, Gil Bobinho, Raminho Xavier, Edilson do MST, Silvio Nascimento e Delegado Lessa.