Poder Legislativo de Caruaru
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(9ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;">ATA DA OITAVA REUNIÃO <span style="color: black; background: white; mso-bidi-font-weight: bold;">PLENÁRIA VIRTUAL</span><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> D</span>A QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2020, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 616 DE 31 MARÇO DE 2020.</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;">Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, reuniu-se, em sessão plenária virtual, a Câmara Municipal de Caruaru. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, constatando-se a existência de <em style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</em> regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Ricardo Liberato para fazer a leitura do Salmo 46. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Allyson da Farmácia, Bruno Lambreta, Cecílio Pedro, Daniel Lula Finizola, Duda do Vassoural, Edjailson da Caru Forró, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Galego de Lajes, Heleno Oscar, Lula Tôrres, Leonardo Chaves, Marcelo Gomes, Moysés Santos,</span> <span style="color: windowtext; font-weight: normal;">Pierson Leite, Presbítero Andrey Gouveia, Ranilson dos Santos, Ricardo Liberato, Rozael do Divinópolis, Sérgio Siqueira, Tafarel e Zezé Parteira. Ausência do Vereador Ítalo Henrique, devidamente justificada. Prosseguindo, solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 8.514/2020, de autoria do Vereador Edjailson da Caru Forró: dispõe sobre a proteção do consumidor no âmbito do Município de Caruaru. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571 e 572/2020 - Indicação nº 59/2020, de autoria dos vereadores Leonardo Chaves, Daniel Lula Finizola, Zezé Parteira, Sérgio Siqueira, Presbítero Andrey Gouveia, Edjailson da Caru Forró e Lula Tôrres, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru; voto de Repudio ao comediante Murilo Couto, que integra a equipe do programa The Noite, do SBT, que de forma irresponsável e deselegante, tentou insultar a imagem da cultura nordestina, do cantor e compositor Assisão; e Pedido de Informação (Requerimento nº 565/2020, de autoria do Vereador Sérgio Siqueira). O Senhor Presidente suspendeu a Reunião para as comissões emitirem parecer aos Projetos de Lei nºs 8.511 e 8.513/2020, de autoria dos vereadores Sérgio Siqueira e Lula Tôrres. Retomando os trabalhos, fizeram uso da palavra os vereadores Moysés Santos, Ranilson dos Santos, Leonardo Chaves, Fagner Fernandes, Sérgio Siqueira, Edjailson da Caru Forró, Tafarel, Daniel Lula Finizola, Pierson Leite, Marcelo Gomes e Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. O Vereador Leonardo Chaves solicitou constar em Ata seu voto de repúdio ao humorista Murilo Couto, em cirtude das palavras desrespeitosas proferidas contra o cantor e compositor Assisão; O Vereador Fagner Fernandes solicitou constar em Ata seu apelo pela manutenção do serviço de transporte ao Recife dos pacientes acometidos com câncer, ofertado pelo Poder Executivo Municipal, bem como apelou pela troca da tubulação da passagem molhada do acesso aos residenciais Baraúnas, Caruá e Capibaribe, a fim de que seja aumentada a vazão das águas provenientes da chuva. A Presidência deu início à Ordem do Dia, solicitando do Senhor Segundo Secretário a chamada da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um parlamentares. O Vereador Rozael do Divinópolis ausentou-se da Ordem do Dia. Em discussão a Ata da sessão anterior. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 718/2020, de autoria da Mesa Diretora, acompanhado de parecer favorável da comissão competente. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, em discussão única. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 8.511/2020, de autoria do Vereador Sérgio Siqueira, acrescido de emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis, acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 8.513/2020, de autoria do Vereador Lula Tôrres, acrescido de emenda supressiva apresentada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis, acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeira votação. O Requerimento nº 565/2020 (Pedido de Informação de autoria do Vereador Sérgio Siqueira), apresentado nesta Reunião, <span style="letter-spacing: -.2pt;">foi </span>deferido conforme o Artigo 158 do Regimento. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes na ordem do dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e trinta e um minutos. Convocou a próxima reunião plenária virtual para </span><span style="color: black; mso-themecolor: text1; font-weight: normal;">daqui a cinco minutos. </span><span style="color: windowtext; font-weight: normal;">O Vereador Marcelo Gomes fez a leitura do Salmo 57. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Lula Tôrres e secretariados pelos vereadores Ricardo Liberato e Marcelo Gomes. Do que eu, Vereador Marcelo Gomes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span style="font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span style="font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;">1º SECRETÁRIO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PRESIDENTE<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2º SECRETÁRIO</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8.0pt; color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;">MPG/RMF</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL;<br /><br />2. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">3. <span style="background: white;">NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;</span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';"> <br /></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">3 Moysés Santos </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">4 Edmilson do Salgado </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">5 Ranilson Enfermeiro </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">6 Zezé Parteira </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">7 Allyson da Farmácia </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">8 Galego de Lajes </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">9 Leonardo Chaves </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">10 Fagner Fernandes </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">11 Duda do Vassoural </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">12 Cecílio Pedro</span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">13 Pb. Andrey Gouveia </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">14 Sérgio Siqueira </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">15 Edjailson da Caru Forró </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">16 Heleno Oscar </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">17 Tafarel </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">18 Daniel Lula Finizola </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">19 Pierson Leite </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">20 Lula Tôrres </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">21 Ricardo Liberato </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">22 Marcelo Gomes</span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">23 Bruno Lambreta</span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; background: white; mso-fareast-language: PT-BR;">4. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA;<br /><br />5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR MARCELO GOMES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA;<br /><br />6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO LIBERATO, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; background: white; mso-fareast-language: PT-BR;">7. </span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">EM DISCUSSÃO A ATA DA 8ª REUNIÃO PLENÁRIA VIRTUAL</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">8. EM SEGUNDA <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 8.511/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO SIQUEIRA. </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPENSERS COM ÁLCOOL EM GEL, A 70% (SETENTA POR CENTO) NAS ENTRADAS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE CARUARU, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DO VÍRUS COVID-19<span style="color: black; background: white;">. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. PASSANDO A PALAVRA AO 2° SECRETÁRIO PARA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES E SENHORA VEREADORA, OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO DIGAM (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO DIGAM (NÃO), OU SE ABSTENHAM. </span></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">9. EM SEGUNDA <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 8.513/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LULA TÔRRES. </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">ESTABELECE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARUARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<span style="color: black; background: white;"> EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. PASSANDO A PALAVRA AO 2° SECRETÁRIO PARA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES E SENHORA VEREADORA, OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO DIGAM (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO DIGAM (NÃO), OU SE ABSTENHAM. </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">10. <span style="background: white;">EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS MATÉRIAS CONSTANTES NA SÚMULA DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; background: white; mso-fareast-language: PT-BR;">11. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; background: white; mso-fareast-language: PT-BR;">12. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO.</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';"> </span></p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
