ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Lula Tôrres para fazer a leitura do Salmo 27. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Lairton Vieira, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Ranilson Enfermeiro e Ricardo Liberato. Ausências do Vereador Val Lima e da Vereadora Mery da Saúde, devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 7.420/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 51/2022, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.392/2022: Altera a Lei nº 6.845, de 30 de março de 2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru - REFIS Municipal 2022. Às comissões competentes. Ofício nº 7.421/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 52/2022, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.393/2022: Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município de Caruaru e sobre o Sistema de Controle Interno, cria cargos, funções e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.423/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 53/2022, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.394/2022: Cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.424/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 54/2022, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.395/2022: Dispõe acerca concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhante de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.426/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 55/2022, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.396/2022: Dispõe sobre a autorização onerosa de uso de espaços públicos por particulares, para realização de eventos e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.427/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 56/2022, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.397/2022: Altera a Lei Ordinária nº 6.710, de 23 de junho de 2021, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.429/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 57/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 124/2022: Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.430/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 58/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 125/2022: Altera a Lei Complementar n° 80, de 23 de junho de 2021 e regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo. Às comissões competentes. Ofício nº 7.432/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 59/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 126/2022: Altera a Lei Complementar nº 091, de 30 de março de 2022 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.433/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 60/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 127/2022: Regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC), conforme estabelecido com a Lei Municipal 072 de 30 dezembro de 2019, o Plano Diretor, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.435/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 61/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 128/2022: Cria o Setor de Dinamização Urbana e Mobilidade (SEDUM), o Setor de Transformação Urbanística Localizada (STUL), o Setor de Transição Ambiental - (STA), o Setor de Interesse Ambiental (SIA), o Eixo de Centralidade Local (ECL), o Eixo Rodoviário Urbano (ERU), o Eixo Estruturante de Mobilidade (EEM) e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.436/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 62/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 129/2022: Altera a Lei Complementar nº 072, de 30 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 084, de 18 de agosto de 2021 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.437/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 63/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 130/2022: Altera a Lei Complementar nº 085, de 18 de agosto de 2021 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício nº 7.438/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 64/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 131/2022: Altera a Lei Complementar nº 082 de 23 junho de 2021 e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2571, 2572, 2573, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2580, 2581, 2582, 2583, 2584, 2585, 2586, 2587, 2588, 2589, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599 e 2600/2022 - Indicações nºs 227, 228, 229, 230 e 231/2022, de autoria dos vereadores Mano do Som, Nelson Diniz, Aline Nascimento, Anderson Correia, Kátia da Rendeiras, Perpétua Dantas, Leonardo Chaves, Maurício Caruaru, Lairton Vieira, Lula Tôrres, Cabo Cardoso e Bruno Lambreta, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru; voto de pesar pelo falecimento do Senhor Arnaldo José da Silva; além de moção de apoio ao Projeto de Lei nº 906/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, de iniciativa da Deputada Rejane Dias (PT/PI), que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas. Fez uso da palavra a Vereadora Perpétua Dantas: discurso disponível em áudio. A Presidência deu início à Ordem do Dia, solicitando do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou dispensa de interstício aos Projetos de autoria do Poder Executivo constantes na Ordem do Dia. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.385/2022, de autoria do Poder Executivo: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.269, de 11 de abril de 2013 e dá outras providências (Fica instituído no calendário turístico municipal, o evento denominado CARUARU MOTOFEST). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.388/2022, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 4.949, de 07 de maio de 2010 e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno observando a seguinte votação: 18 (dezoito) voto SIM e 4 (quatro) ABSTENÇÕES, dos Vereadores Anderson Correia, Filipe José, Perpétua Dantas, e Ranilson Enfermeiro. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.389/2022, de autoria do Poder Executivo: Altera Lei Municipal nº 6.630, de 20 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 123/2022, de autoria do Poder Executivo: Altera Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Acrescido de emenda supressiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por maioria de dois terços observando a seguinte votação: 19 (dezenove) votos SIM e 2 (duas) ABSTENÇÕES, do Vereador Anderson Correia e da Vereadora Perpétua Dantas. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.696/2022, de autoria do Vereador Mano do Som: concede Medalha de Honra ao Mérito "José Rodrigues de Jesus" ao Senhor Nemezio de Vasconcelos Júnior. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.697/2022, de autoria do Vereador Mano do Som: concede Medalha de Honra ao Mérito "José Rodrigues de Jesus" ao Senhor Allan Iago Salvador Souza. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.698/2022, de autoria do Vereador Mano do Som: concede Medalha de Honra ao Mérito "José Rodrigues de Jesus" ao Senhor João Tenildo Gomes da Silva Filho. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.699/2022, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas: concede Medalha de Honra ao Mérito "Álvaro Lins" ao Senhor ao Armando José de Lima. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.700/2022, de autoria do Vereador Mano do Som: concede Medalha de Honra ao Mérito "José Rodrigues de Jesus" à Senhora Etiene Rayanne Gomes dos Santos. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.714/2022, de autoria do Vereador Leonardo Chaves: concede Medalha de Honra ao Mérito "Desembargador Amaro de Lira e César" ao Senhor Ronaldo Melo da Silva. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. As proposições da Vereadora e do Vereador ausentes foram retirados da pauta. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna a Vereadora Kátia da Rendeiras: discurso disponível em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e dois minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 27 de setembro de 2022, às dezesseis horas. Convocou ainda uma Sessão Extraordinária, a ser iniciada dentro de dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos de autoria do Poder Executivo votados na presente reunião. O Vereador Galego de Lajes fez a leitura do Salmo 9. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
MPG/RMF
