Poder Legislativo de Caruaru
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(71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;">ATA DA SEPTUAGÉSIMA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017. </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas, constatando-se a existência de <em>quorum</em> regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Pb. Andrey Gouveia para fazer a leitura do Salmo 48. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Alberes Lopes, Allyson da Farmácia, Bruno Lambreta, Cecílio Pedro, Daniel Finizola, Duda do Vassoural, Edjailson da Caru Forró, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Galego de Lajes, Heleno Oscar, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Marcelo Gomes, Pierson Leite, Presbítero Andrey Gouveia, Ranilson dos Santos, Ricardo Liberato, Rozael do Divinópolis, Sérgio Siqueira e Tafarel. Ausentes o Vereador Ítalo Henrique e a Vereadora Zezé Parteira, devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Rozael do Divinópolis, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projetos de Lei nºs 7.686 e 7.687/2017, de autoria dos vereadores Bruno Lambreta e Tafarel; denominação de Artista Plástica LUÍSA CAVALCANTI MACIEL ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) que funcionará no IFPE (Instituto Federal de Pernambuco); Institui o Dia Municipal, alusivo à celebração do evento “Do Encontro Natalino de Corais”. Encaminhem-se os Projetos de Lei às comissões competentes. Projeto de Resolução 683/2017, de autoria do Vereador Lula Tôrres;</span> <span style="color: windowtext;">Institui a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, da Câmara Municipal. Às Comissões Competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.056, 1.057 e 1.058/2017, de autoria dos vereadores Alberes Lopes, Rozael do Divinópolis e Lula Tôrres; Concede Medalha de Honra ao Mérito, Rafael dos Santos Barros, ao Senhor Eugenio Sales Queiroz da Silva; Concede Medalha de Honra ao Mérito, Professora Sinhazinha, à Senhora Morgana Dutra Teixeira; Concede Título de Cidadania, ao Sr. Washington Manoel de Sousa. Às Comissões Competentes. Requerimentos nºs 2942, 2943, 2944, 2945, 2946, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2957, 2958, 2959, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968 e 2969/2017, de autoria dos vereadores Cecílio Pedro, Presbítero Andrey Gouveia, Sérgio Siqueira, Duda do Vassoural, Heleno Oscar, Pierson Leite, Bruno Lambreta, Edjailson da Caru Forró e Tafarel, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais deste Município. Em atendimento ao Requerimento nº 2063/2017, de autoria do Vereado Marcelo Gomes, o Senhor Presidente convidou os Senhores </span><strong><span style="background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; font-weight: normal;">Rômulo Aurélio de Melo, Diretor Técnico de Engenharia da COMPESA, e Mário Heitor, Gerente da unidade de negócios do Agreste Central da COMPESA, para apresentar o projeto da adutora de Serro Azul</span></strong><span style="color: windowtext;">. O Senhor Presidente passou aos trabalhos da Ordem do Dia, solicitando do Senhor Segundo Secretário a chamada dos vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um parlamentares. Numa questão de Ordem, o Vereador Bruno Lambreta solicitou a retirada do Projeto de Lei n° 7.686/2017, de sua autoria, incluso no Expediente desta Reunião. Concedido. Em discussão a Ata da reunião anterior. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Numa questão de Ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou pedido de Vista aos Projetos de Lei nºs 7.334 e 7.589/2017. Concedido. Os Requerimentos da Vereadora Zezé Parteira foram retirados da pauta em virtude de sua ausência. O Requerimento nº 2947/2017 foi retirado pelo autor. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes na súmula. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Alberes Lopes, Bruno Lambreta, Edjailson da Caru Forró, Sérgio Siqueira, Fagner Fernandes e Marcelo Gomes: discursos disponíveis em áudio. A Presidência encerrou a reunião às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, convocando uma reunião ordinária para quinta-feira, dia 07 de dezembro de 2017, às dezesseis horas. O Vereador Alberes Lopes fez a leitura do Salmo 133. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Lula Tôrres e secretariados pelos vereadores Leonardo Chaves e Presbítero Andrey Gouveia. Do que eu, Vereador Presbítero Andrey Gouveia, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"> 1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;">MPG/RMF</span></p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<div><strong>1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;</strong></div> <div><strong> </strong></div> <div><strong>2. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO; </strong></div> <div><strong> </strong></div> <div><strong>3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR PRESBÍTERO ANDREY GOUVEIA, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</strong></div> <div><strong> </strong></div> <div><strong>4. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;<br /><br /> </strong><strong>5.</strong> <span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt;"><strong style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 8.5pt;"> DANDO INICIO AO 1º EXPEDIENTE CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;</strong><br /><br /><br /></span></span></span></span></span> <div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>3 Duda do Vassoural<br />4 Allyson da Farmácia </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>5 Cecílio Pedro </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>6 Heleno Oscar </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>7 Tafarel </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>8 Lula Tôrres </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>9 Rozael do Divinópolis </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>10 Ricardo Liberato </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>11 Pierson Leite </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>12 Ranilson Enfermeiro </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>13 Daniel Finizola<br />17 Leonardo Chaves </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>19 Bruno Lambreta </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>20 Galego de Lajes </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>21 Fagner Fernandes </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>22 Pb. Andrey Gouveia </strong></span></span></div> <div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 11.3333px;"><strong>23 Marcelo Gomes</strong></span></span></div> </div> <span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt;"><br /><br /></span></span></span></span> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>6. DANDO INICIO A ORDEM DO DIA; </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong> </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>7. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR PRESBÍTERO ANDREY GOUVEIA, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA; </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong> </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>8. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA; </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong> </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong> </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">9. EM DISCUSSÃO A ATA LIDA NO EXPEDIENTE<br /><br /></strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">10. </strong> <strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 7.334/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERES LOPES Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município de Caruaru, ACOMPANHADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO<br /><br />11. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 7.540/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR PRESBÍTERO ANDREY GOUVEIA, "DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL MAS AINDA SÃO PRÓPIOS PARA CONSUMO" </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">ACOMPANHADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO<br /><br /></strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><br />12. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 7.589/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FAGNER FERNANDES, Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Caruaru. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"> ACOMPANHADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO<br /><br />13. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 7.562/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CECÍLIO PEDO, " </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">Dispõe: sobre a restrição do uso de equipamentos de proteção individual da área da saúde, como jaleco e similares ao ambiente profissional" . </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">ACOMPANHADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO<br /><br /></strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">14. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES NA SÚMULA DA ORDEM DO DIA, EM VOTAÇÃO (....)<br /><br />15. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;<br /><br />17. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;</strong><br /><br /><br /> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>1 Alberes Lopes </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>7 Duda do Vassoural </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>8 Leonardo Chaves </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>9 Pierson Leite </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>10 Bruno Lambreta </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>11 Rozael do Divinópolis </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>12 Tafarel </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>13 Allyson da Farmácia </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>14 Cecílio Pedro </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>15 Heleno Oscar </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>16 Galego de Lajes </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>17 Daniel Finizola </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>18 Fagner Fernandes </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>19 Ranilson Enfermeiro </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>20 Pb. Andrey Gouveia </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>21 Ricardo Liberato </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>22 Marcelo Gomes </strong></div> <div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><strong>23 Lula Tôrres</strong></div> </div> <br /><br /><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">18. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO, ÀS 16H00;<br /><br />19. </strong><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO.</strong><br /><strong style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><br /></strong></div> </div> <span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 8.5pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
