Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI nº 8854 de 2021 em 14ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8854 de 2021
Dispõe sobre aplicação de multas para estabelecimentos no Município de Caruaru, que importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar ato de aleitamento materno em suas instalações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação