Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 8847 de 2021 em 14ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 8847 de 2021
Fica instituída a obrigação para bares, restaurantes, casas noturnas, shows e similares a adotarem medidas de auxilio as mulheres em situação de risco e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação