Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8870 de 2021 em 17ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8870 de 2021
Trata da proteção integral aos animais não-humanos, (cães e gatos), no município de Caruaru/PE, estabelece direitos animais, aponta os princípios norteadores da política municipal de atendimento aos direitos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação