Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 8901 de 2021 em 25ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8901 de 2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Caruaru-PE a comunicar aos órgãos de segurança e aos demais órgãos responsáveis a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação